O deputado Hildo Rocha (MDB) ajudou na aprovação do relatório do deputado Baleia Rossi (MDB-SP) na comissão especial que analisou a Proposta de Emenda à Constituição que limita o pagamento de precatórios (PEC 66/23) e posteriormente no plenário da Câmara dos Deputados em dois turnos.
Emendas do deputado Hildo Rocha
A PEC 66/23 contém uma emenda do deputado Hildo Rocha com três dispositivos entre eles um que estabelece o prazo de até 360 meses (30 anos) para parcelamento das dívidas fundadas dos municípios junto à União.
Outro dispositivo do parlamentar maranhense altera os índices utilizados para calcular o valor dos juros pagos pelos municípios. Em vez da taxa Selic passa a ser usado o IPCA.
“Essas mudanças vão fazer com que os municípios tenham melhores condições de pagar as suas dívidas, referentes a convênios que foram feitos lá atrás, gestões anteriores. Ou seja, vamos dizer que o convênio de três ou quatro milhões, feitos lá atrás viram quase 20 milhões, os municípios poderão parcelar em até 360 meses”, explicou o parlamentar.
Auxílio a milhares de municípios endividados
Hildo Rocha destacou que a PEC 66/23 tem como finalidade essencial auxiliar municípios e estados endividados com o INSS, permitindo o parcelamento dessas dívidas em até 300 meses (25 anos), em vez dos atuais 60 meses.
“Isso proporcionará um fluxo de caixa mais favorável e previsibilidade no pagamento de precatórios”, argumentou Hildo Rocha.
Faixas de negociação
Também constante na emenda do deputado Hildo Rocha e aceito pelo relator que foi aprovado na comissão especial e no plenário o dispositivo que estabelece nove faixas de negociação para o pagamento de precatórios. Conforme o endividamento do município será aplicado um percentual da receita corrente líquida (RCL), com variação de 1% a 5% para quitação da dívida.
IPCA
Outra reivindicação dos prefeitos adotadas por Rossi foi a mudança do indexador da dívida da taxa Selic para o IPCA + 2%.
O relator da proposta, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), afirmou que o texto garante que os municípios tenham condições de investimentos reais no que interessa.
“Quem é municipalista sabe que o problema está nos municípios, e a melhor solução também. Ao garantir recursos para as políticas de ponta, tenho certeza de estarmos fazenda justiça”, disse.
De acordo com o substitutivo de Baleia Rossi, aprovado na comissão especial sobre o tema, a PEC ajuda o governo federal a cumprir a meta fiscal em 2026 e acrescenta, a cada ano, a partir de 2027, 10% do estoque de precatórios dentro das metas fiscais previstas pela LDO em razão do arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/23).